Além de compensar os municípios em R$ 15 bilhões pelas perdas do FPM e ICMS, o PNL (Projeto de Lei do Congresso Nacional) nº 40/2023 autoriza a construção da Delegacia de Polícia Federal em Ponta Porã. O Congresso Nacional aprovou o projeto com repasse de R$ 3 milhões para a obra em Mato Grosso do Sul.
O projeto aprovado pelo Congresso destinou recursos para ações e obras. Em MS, serão R$ 3 milhões para a Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento.
A construção da Delegacia de Ponta Porã custará R$ 2,5 milhões e a implantação do pátio multipropósito da Superintendência Regional da Polícia Federal.
Compensação
Inicialmente, o projeto aprovado previa crédito especial de R$ 207,4 milhões para atender os ministérios da Agricultura e Pecuária; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; dos Transportes; da Cultura; da Defesa; e de Portos e Aeroportos.
No entanto, uma mensagem do Governo modificou o texto e incluiu R$ 15 bilhões para a compensação de perdas. São R$ 6,3 bilhões para amenização das perdas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
E outros R$ 8,7 bilhões vão para compensação sobre a redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) de combustíveis e outros serviços em 2022.
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