A Prefeitura Municipal de Ponta Porã, comunica que a partir do dia 01/09/2023, o Microempreendedor individual deverá emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFSE – de padrão nacional, exclusivamente através do Portal gov.br/nfse, ou pelo aplicativo NFS-Mobile.
Para tanto, é necessário que o MEI efetue seu cadastro no Portal de Gestão NFS-e Contribuintes do Emissor Nacional, para continuar emitindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFSE – a partir do dia 01/09.
Vale ressaltar que a emissão da Nota Fiscal pelo portal do Governo Federal não dispensa a inscrição municipal, que continua sendo obrigatória.
Para os demais contribuintes, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica continuará da mesma forma, sem alterações e realizada pelo portal do Município de Ponta Porã.
