O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) deu sinal verde para a conclusão da seleção da Organização Social (OS) que administrará o Hospital Regional Dr. José de Simone Netto, em Ponta Porã.
A decisão, assinada pelo conselheiro-relator Waldir Neves retirou a restrição que impedia a assinatura do contrato e a homologação final do certame.
A medida atendeu aos Embargos de Declaração impetrados pelo Instituto Saúde e Cidadania (ISAC) contra uma deliberação anterior.
Até então, o tribunal permitia o avanço das etapas do Chamamento Público nº 001/2025, do Fundo Especial de Saúde de MS, mas proibia a formalização da contratação enquanto pendente o julgamento de uma exceção de incompetência regimental.
Entendimento do relator
Ao reavaliar o caso, o relator destacou que a análise sob sua responsabilidade limita-se à competência regimental para apreciar a denúncia, sem entrar no mérito do processo principal. Com isso, concluiu não haver justificativa jurídica para manter bloqueadas a homologação e a contratação da gestão hospitalar.
Divergindo parcialmente do parecer do Ministério Público de Contas (MPC/MS) — que defendia manter a trava até o fim do processo —, o conselheiro conferiu efeitos modificativos ao recurso para:
Afastar restrições: Liberação total da tramitação do Chamamento Público nº 001/2025 e da assinatura do contrato de gestão.
Retomada processual: Revogação do sobrestamento da Denúncia (TC/1245/2026), determinando o retorno ao trâmite regimental ordinário.
